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    PRORROGAÇÃO REFIS 2015 - ESPÍRITO SANTO


    25/1/2016 - O Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais - REFIS 2015, referente ICM, ICMS e IPVA teve a adesão prorrogada até 29/02/2016, conforme Lei estadual nº 10.439/2015.
    Outra novidade trazida por essa lei, foi a alteração dos fatos geradores de 31 de dezembro de 2014 para até 30 de setembro de 2015. Assim, quem tiver débito fiscal de fato gerador até setembro/2015 referente ICM, ICMS e IPVA poderá aderir ao REFIS 2015.
    Vale destacar, quem deixou de aderir ao REFIS 2015 agora com a prorrogação poderá fazê-la, inclusive para aquele que por algum motivo não teve o parcelamento do débito fiscal celebrado anteriormente.
    Os descontos em multa e juros dos débitos fiscais podem chegar a 85%. Não perca essa oportunidade de acertar suas pendências com o fisco estadual.
    Procedimentos para CDAs AJUIZADAS OU PROTESTADAS – procurar a PGE - mais informações acesse: http://pge.es.gov.br/website/site/Pagina.aspx?id=252
    Débitos não ajuizados ou não protestado – procurar a Agência da Receita Estadual mais próxima ou acesse www.sefaz.es.gov.br, para mais informações.


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